Termos de Uso
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2. Uso do portal
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8. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de Belém, estado do Pará, com exclusão de qualquer outro.
9. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail juridico@paranegocios.com.br ou acesse nosso formulário de contato.
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