Oportunidade tributária pouco explorada em Belém: ISS fixo

O advogado e especialista em direito tributário João Danilo Farias destacou em recente artigo um tema que muitos profissionais liberais de Belém ainda desconhecem: o regime diferenciado do ISS, conhecido como ISS fixo ou ISS profissional. Esse modelo pode reduzir drasticamente o imposto pago por consultórios, clínicas e escritórios de serviços técnicos — em alguns casos, a economia ultrapassa 70% ao ano.

O que é o ISS e como ele funciona normalmente

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é uma cobrança municipal que incide sobre o valor dos serviços prestados. Então, no regime tradicional, o imposto é calculado sobre o faturamento mensal da empresa, Assim, quanto maior a receita, maior será o recolhimento de ISS, um modelo que pode implicar em custos operacionais mais elevados. Mas, como pontua João Danilo Farias, esse modelo não é o mais adequado para todos os tipos de atividade.

O diferencial do ISS fixo

O ISS fixo representa uma forma simplificada e muito mais vantajosa de tributação. Logo, em vez de incidir sobre o faturamento, ele é calculado com base em um valor fixo anual por profissional habilitado. Isso significa que o valor do imposto não varia com a receita mensal — um grande alívio para clínicas e escritórios de pequeno e médio porte.

Exemplo: Uma clínica com três médicos paga o ISS considerando apenas o número de profissionais, não o total de atendimentos ou receitas. Essa sistemática torna o custo previsível e, na maioria dos casos, consideravelmente menor.

Quem pode aproveitar esse regime tributário

De acordo com a análise de João Danilo Farias, o ISS fixo é direcionado a profissionais liberais e sociedades uniprofissionais, especialmente aquelas que atuam com responsabilidade técnica individual.

Entre as atividades que podem se enquadrar, estão:

• Consultórios médicos, odontológicos e psicológicos;
• Clínicas de fisioterapia, veterinária e análises clínicas;
• Escritórios de advocacia e contabilidade;
• Sociedades de engenharia, arquitetura e agronomia.

Importante: o enquadramento exige alguns requisitos formais, como registro em conselho de classe e ausência de sócios investidores ou empresas no quadro societário.

Base legal e respaldo jurídico

Segundo o estudo de Farias, o ISS fixo tem amparo legal direto no Código Tributário de Belém (Lei Municipal nº 7.056/1977). Além disso, o tema conta com jurisprudência favorável tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), assegurando segurança jurídica aos contribuintes que optam por esse modelo.

Por que solicitar o regime diferenciado agora

Muitos profissionais e pequenas empresas ainda pagam ISS sobre o faturamento por simples desconhecimento da legislação. Contudo, o ISS fixo é um direito previsto em lei, e pode representar uma economia tributária significativa e maior regularidade fiscal.

Além de reduzir custos, o enquadramento correto evita autuações futuras e reforça a legalidade da operação — benefícios apontados por João Danilo Farias em sua análise.

Conclusão: uma economia justa e legal com o ISS fixo

O ISS fixo é mais do que uma vantagem financeira: é um reconhecimento da natureza pessoal do trabalho técnico prestado por profissionais liberais. Para quem atua em Belém, entender e solicitar o enquadramento é uma decisão estratégica, capaz de aumentar a competitividade e sustentabilidade do negócio.

Profissionais e empresários devem buscar orientação jurídica especializada para verificar se têm direito ao regime e, se for o caso, regularizar o enquadramento tributário conforme a legislação municipal.

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